Terms & Conditions

Termos de Serviço


O domínio do Site pertence à Masstechlace Unipessoal LDA, cabendo a esta a sua exploração e gestão de operação.

A utilização do Site por terceiros implica, desde já, a aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização (“TCU”) pelos seus Utilizadores.

  1. Acesso ao Site

A Masstechlace Unipessoal LDA, enquanto proprietária do Site, poderá, a qualquer momento, vedar o seu acesso a terceiros, designadamente para efeitos de reparação ou manutenção. Adicionalmente, caberá à Masstechlace Unipessoal LDA o direito de o encerrar a qualquer momento caso ocorra qualquer circunstância que, em seu entender, o justifique.

  1. Direitos de Propriedade Intelectual

Pertence à Masstechlace Unipessoal LDA os direitos de autor sobre todos os textos, desenhos, imagens, gráficos e demais conteúdo que estejam dispostos no Site.

Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes elementos sem obterem previamente por escrito a necessária autorização por parte da Masstechlace Unipessoal LDA.

 Privacidade e tratamento de dados pessoais

Para efeitos de criação de conta dos Utilizadores do Site, será sempre solicitado a estes a indicação de um contacto de e-mail e de uma senha de acesso. Caberá ao Utilizador manter esses dados em local seguro e alterá-los caso existam indícios de utilização abusiva da conta por terceiros não autorizados.

Do mesmo modo, se os dados ou informações pessoais prestadas pelos Utilizadores vierem a sofrer alterações, será da responsabilidade destes a atualização daqueles elementos.

Sem prejuízo, a privacidade dos Utilizadores do Site constitui uma especial preocupação para a Masstechlace Unipessoal LDA Nesse sentido, aprovámos uma Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento.

A nossa Política de Privacidade é complementada pela nossa Política de Cookies.

  1. Links de terceiros

O Site disponibiliza, através de hiperligação, o acesso a Websites de entidades terceiras.

Contudo, como tais Websites não são controlados ou operados pela Masstechlace Unipessoal LDA, os respetivos termos e condições de utilização não lhes é aplicável. Nesse sentido, a Masstechlace Unipessoal LDA não se responsabiliza pelo conteúdo ou teor dos termos e condições de utilização de Websites de terceiros.

  1. Alterações aos TCU

A Masstechlace Unipessoal LDA reserva-se no direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nestes TCU. Sempre que tal aconteça, os mesmas serão publicadas no Site, pelo que é aconselhável que os Utilizadores do Site o consultem regularmente.

  1. Sugestões e reclamações

Caso surja aos Utilizadores qualquer questão relacionada com os presentes TCU, poderão ser utilizados os seguintes contactos:

info@six.marketplace.com

Política de privacidade e dados pessoais


A presente Política de Privacidade (“PP”) tem como objetivo proteger a privacidade de todos aqueles que utilizem o Website www.six.market.com, (“Site”), cujo domínio pertence à Masstechlace Unipessoal LDA., dando-lhes assim a conhecer o modo como serão recolhidos e tratados os seus dados pessoais.

A Masstechlace Unipessoal LDA, está obrigada ao cumprimento da legislação aplicável nesta matéria, designadamente das regras constantes no Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Assim sendo, solicitamos que leia atentamente esta nossa PP, e, caso surja qualquer questão relacionada com o exercício dos seus direitos nesta matéria, não deixe de entrar em contacto connosco. Poderá fazê-lo através do seguinte endereço eletrónico info@six.marketplace.com.

Por fim, note que a disponibilização dos seus dados pessoais no âmbito da utilização do Site implica o conhecimento e a aceitação das condições constantes desta PP, a qual é complementada pelos seus Termos e Condições de Utilização, e, ainda, pela nossa Política de Cookies.

  1. Dados pessoais

Nos termos do RGPD, “Dado Pessoal” será toda e qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;”.

  1. Responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais

A responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais que venham a ser transmitidos no âmbito da utilização do Site, independentemente da sua natureza ou titularidade, caberá sempre à Masstechlace Unipessoal LDA, na pessoa do seu representante, a saber: Paulo Ribeirinho.

Contudo, no âmbito do tratamento dos dados pessoais dos Compradores – pessoas singulares ou coletivas que utilizem o Site para adquirirem produtos comercializados pelos Vendedores – , a Masstechlace Unipessoal LDA e os Vendedores atuarão como Responsáveis Conjuntos, cabendo-lhes determinar reciprocamente as finalidades e os meios desse tratamento, bem como delimitar, entre si, e de modo transparente, as respetivas responsabilidades pelo cumprimento da legislação concretamente aplicável, designadamente no que respeita ao exercício dos direitos dos titulares.

Atendendo a que a responsabilidade conjunta dever ser proporcional à intervenção ou à influência de cada um dos corresponsáveis, a corresponsabilidade pelo tratamento de dados pessoais dos compradores, a repartir entre a Masstechlace Unipessoal LDA e os VENDEDORES, cingir-se-á, naturalmente, apenas aos dados pessoais que serão efetivamente objeto de tratamento por ambas as partes na prossecução da mesma finalidade.

Em concreto, existirá responsabilidade conjunta (entre a Masstechlace Unipessoal LDA e os VENDEDORES) relativamente aos seguintes dados pessoais dos compradores:

    • Primeiro e último nome – para efeitos da identificação dos compradores;
    • Morada e código postal – para efeitos de envio dos produtos adquiridos;
    • Endereço de e-mail – para efeitos de gestão de risco e para ponto de contacto;
    • N.º de telefone e/ou telemóvel – para efeitos de contacto;
    • Número de identificação fiscal (NIF) – para efeitos fiscais e de operações de transações comerciais, faturação e pagamento.



A corresponsabilidade pelo tratamento de dados pessoais dos compradores (entre a Masstechlace Unipessoal LDA e os VENDEDORES) inicia-se a partir do momento em que o comprador procede ao pagamento do produto selecionado.

Sempre que se justifique, a Masstechlace Unipessoal LDA. poderá recorrer a Subcontratantes, entendendo-se, como tal, as pessoas singulares ou coletivas que tratem dados pessoais por sua conta, facto para o qual os utilizadores do Site dão, desde já, o seu expresso consentimento.

Em especial, o recurso a Subcontratantes terá lugar para efeitos de: gestão da relação comercial entre Compradores e Vendedores, prestação de serviços de venda e fornecimento, processamento de pagamentos e faturação, garantia de execução de diligências e de operações de backoffice, designadamente ao nível do apoio e assistência técnica e operacional necessária ao funcionamento Site, bem como todas as outras tidas por necessárias e/ou convenientes, a cada momento.

Os Subcontratantes a quem a Masstechlace Unipessoal LDA recorre implementarão todas as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais que lhes sejam por si transmitidos, de modo a assegurarem a defesa dos direitos e interesses dos respetivos titulares.

Sem prejuízo do explicitado acima, cumpre notar que a política de privacidade dos Vendedores para cujo Website o Site possa remeter não é aplicável à Masstechlace Unipessoal LDA, não sendo esta responsável pelas informações que aí se possam disponibilizar.

  1. Recolha e tratamento de dados pessoais

O acesso e a mera utilização do Site pelos Utilizadores não implica a recolha ou tratamento de qualquer dado pessoal. Todavia, sempre que o Utilizador crie uma conta no Site, serão recolhidos determinados dados, cuja natureza varia consoante a finalidade que lhe esteja associada. As finalidades subjacentes à recolha e tratamento de dados poderão ser consultadas no ponto 7 da presente PP.

  1. Transferências de dados pessoais

Em determinados casos, os dados pessoais que sejam transmitidos pelos Utilizadores do Site poderão ser objeto de transferência para outras entidades que prestem serviço à Masstechlace Unipessoal LDA que operam foram do espaço da União Europeia.

No caso específico de transferência de dados pessoais para entidades localizadas nos Estados Unidos da América, asseguramos que as mesmas cumprem com os princípios estabelecidos no Privacy Shield (acordo celebrado entre a Comissão Europeia e o U.S. Department of Commerce que impõe às empresas norte-americanas recetoras de dados pessoais recolhidos na União Europeia especiais obrigações de salvaguarda e cautela).



  1. Direitos dos titulares dos dados pessoais

É garantido aos utilizadores do Site, independentemente da qualidade com que atuem, o direito de acesso, retificação, retirada de consentimento, oposição ao tratamento para os fins anteriormente definidos, apagamento, limitação e portabilidade dos dados pessoais que tiverem transmitido.

Os direitos dos utilizadores atrás referidos poderão ser exercidos a todo e qualquer momento, bastando, para esse efeito, que os interessados enviem por escrito tais pedidos para o representante do Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais – support@six.marketplace.com.

Sem prejuízo do referido nos termos anteriores, os utilizadores do Site que tenham transmitido os seus dados pessoais poderão ainda apresentar, sempre que o considerem pertinente, reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD), cujos contactos podem ser consultados em https://www.cnpd.pt/.

  1. Período de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Masstechlace Unipessoal LDA serão conservados durante todo o período de tempo em que se mantiver ativa a inscrição dos utilizadores no Site.

Uma vez extinta a inscrição do utilizador no Site, os dados pessoais que este haja transmitido à Masstechlace Unipessoal LDA. serão conservados até 1 (um) ano a contar daquela data, exceto se outro prazo de conservação decorrer da lei concretamente aplicável.

Contudo, o utilizador do Site pode, a qualquer altura, solicitar à Masstechlace Unipessoal LDA o apagamento dos dados pessoais que tiver transmitido.

  1. Finalidades associadas à recolha e tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos no âmbito da utilização do Site serão tratados e armazenados informaticamente em base de dados especificamente criadas para este efeito e são de fornecimento obrigatório por serem necessários e indispensáveis para o cumprimento das seguintes finalidades: realização da inscrição de Compradores e Vendedores; acesso, utilização e fruição do Site pelos mesmos; execução dos demais fins, incluindo a prestação de serviços a Compradores e Vendedores, a execução das transações comerciais a celebrar entre estes, a gestão comercial dos Compradores e Vendedores, a realização de operações de Marketing e vendas, incluindo o envio de informações sobre novos ou atuais produtos, ofertas ou outras ações promocionais; cumprimento de obrigações legais em vigor (nomeadamente de natureza fiscal, administrativa e judicial).

 

  1. Medidas de segurança

A Masstechlace Unipessoal LDA está empenhada na proteção da privacidade dos utilizadores do Site. Assim, recorre a sistemas de segurança altamente inovadores que garantem que todo e qualquer dado pessoal que lhe venha a ser transmitido pelos Utilizadores do Site seja adequadamente armazenado e protegido, prevenindo e impedindo qualquer acesso não autorizado a estes elementos, bem como a sua perda, divulgação, destruição ou uso para além da finalidade que justificou a sua recolha.

Em concreto, a Masstechlace Unipessoal LDA adota as seguintes medidas de segurança:

- Encriptação de todos os dados pessoais que lhe sejam transmitidos;

- Obrigatoriedade de uso de uma senha pessoal para cada Utilizador;

- Salvaguarda acrescida dos dados relativos aos cartões de débito ou crédito dos Utilizadores. Este tipo de dados não será armazenado, garantindo, assim, que terceiros não possam lhes possam aceder ou utilizar.

- Supervisão constante dos servidores informáticos de modo a reduzir qualquer hipótese de ataque ou situação de vulnerabilidade.

  1. Política de Cookies

O Site utiliza Cookies, entendendo-se estes como arquivos de texto que identificam o computador do Utilizador no servidor da Masstechlace Unipessoal LDA Deste modo, os Cookies utilizados não identificam individualmente o Utilizador do Site, e, nessa medida, não constituem uma ferramenta de recolha de dados pessoais.

A nossa Política de Cookies poderá ser consultada aqui.

  1. Alterações à Política de Privacidade

A Masstechlace Unipessoal LDA reserva-se o direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nesta PP. Sempre que tal aconteça, as mesmas serão publicadas no Site.

 

Política de cookies


O Site utiliza Cookies, entendendo-se estes como arquivos de texto que identificam o computador do Utilizador no servidor da Masstechlace Unipessoal LDA Deste modo, os Cookies utilizados não identificam individualmente o Utilizador do Site, e, nessa medida, não constituem uma ferramenta de recolha de dados pessoais.

Os cookies utilizados armazenam as preferências dos Utilizadores, proporcionando a estes uma utilização mais rápida e eficiente do Site.

Em concreto, o Site utiliza os seguintes Cookies:

  • Cookies de sessão: São cookies temporárias que permanecem em arquivo de cookies do navegador até que este abandone a página web, pelo que não fica qualquer registo no disco rígido do Utilizador. A informação recolhida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego do site. Em última análise, isso permite-nos melhorar o conteúdo e melhorar a usabilidade do site.
  • Cookies de análise: São aqueles que bem tratados por nós ou por terceiros, nos permitem quantificar o número de Utilizadores e realizar a medição e análise estatística de como os Utilizadores usam o serviço oferecido. Examinamos a sua navegação no nosso site, com o objetivo de melhorar o fornecimento de produtos ou serviços que lhe disponibilizamos.
  • Cookies publicitárias: São aqueles que bem tratadas por nós ou por terceiros, nos permitem gerir de uma forma mais eficaz a oferta de espaços publicitários que existem no site, podendo analisar os seus hábitos de navegação e mostrar-lhe publicidade relacionada com o seu perfil de navegação.

O Utilizador poderá optar pelo não uso e correspondente apagamento dos Cookies acima referidos, mas, nesse caso, poderá suceder que o funcionamento do Site sofra alterações ou limitações no que respeita à sua navegação.

Condições de Venda


As transações de produtos realizadas por intermédio do e-marketplace estão sujeitas à legislação portuguesa e regulam-se pelas seguintes condições:

  1. Compra e venda
    1. Os Produtos são apresentados no Website com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço;
    2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar;
    3. O Comprador confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação;
    4. O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.
    5. O Vendedor é informado pela Masstechlace que um ou mais Produtos que colocou em linha foi objeto de uma encomenda;
    6. A Masstechlace envida os seus maiores esforços para que toda informação constante do site seja correta. Todavia, e considerando que esta informação nos é providenciada pelos diversos vendedores, poderão ocorrer erros. Assim, sempre que se constatar a existência de um erro no preço ou na descrição de um produto que tenha sido objeto de encomenda, a Masstechlace contactará o comprador com a brevidade possível, tendo em vista o cancelamento da referida encomenda e o reembolso dos montantes que eventualmente tenham sido entretanto pagos pelo comprador. Em alternativa e caso tal seja possível, poderá também o Comprador, depois de devidamente informado das corretas condições de compra, optar pela confirmação da encomenda efetuada.
    7. Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto, este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda submetida pelos restantes Compradores será anulada;
    8. Uma vez a encomenda validada ou infirmada pelo Vendedor, é enviada uma comunicação ao Comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda;
    9. Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, excetuando-se os casos em que o pagamento foi realizado previamente (nomeadamente através de referência Multibanco, Payshop, MB Way ou outro).
    10. Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 6) supra, o contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das Partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução.
    11. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pelo Vendedor.
    12. O Comprador deve confirmar:
      1. Recepção do(s) produto(s),
      2. Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de produto entende-se que corresponde ao que foi encomendado)
      3. Estado de produto (que corresponde ao descritivo no Website no momento da aquisição) na "Minha Conta". Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respetiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05.
    13. O Vendedor compromete-se a satisfazer pelo menos 97% (noventa e sete por cento) das encomendas dos Produtos propostos para venda no Website. Caso contrário, a Masstechlace reserva-se o direito de interromper de forma temporária ou definitiva o acesso ao Serviço pelo Vendedor em questão, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio e sem indemnização.
    14. O Comprador é convidado a avaliar o desempenho do Vendedor no termo da confirmação da receção dos Produtos encomendados, permitindo deste modo aos Compradores selecionar os Produtos junto dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.
  2. Preço e Pagamento
    1. O preço de compra do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda.
    2. O pagamento das compras efetuadas através do Serviço realiza-se à plataforma de pagamentos online contratada para o efeito pela Masstechlace, cujos termos e condições que se aplicam ao presente contrato e ao quais o Vendedor adere sem reserva serão comunicados ao Vendedor, a qual é responsável por entregar o referido valor à Masstechlace e ao respetivo Vendedor nas condições acordadas.
  3. Modalidades e despesas de envio
    1. A Masstechlace colocará à disposição do Comprador diversas modalidades de entrega, a definir em função dos Produtos.
    2. A modalidade, prazos e despesas de envio serão escolhidas pelo Comprador no momento da compra.
    3. As Condições Gerais da Prestação de Serviços de Distribuição contratados pela Masstechlace para efeitos de envio encontrar-se-ão a todo o tempo disponíveis no site www.six.market.com
  4. Transporte

 

1.    O Vendedor é inteiramente responsável pelo envio dos Produtos transacionados através do Website.

    1. O Método de envio deverá ser negociado entre o Re-Seller e o Cliente.
    2. A SixMarket é utilizada apenas como ponto de comunicação entre o Re-Seller e o Cliente.
    3. Indemnizações e "Seguro Extra"

1.    Para obtenção de cobertura extra por perda, avaria, dano e garantia que possa ocorrer em virtude do transporte a realizar, poderá ser contratado pelo Comprador ao Vendedor, simultaneamente ao serviço, um “seguro extra”.

2.    Caso seja contratualizado o referido “seguro extra”, deverá o Vendedor enviar os termos e condições do mesmo, ao Comprador.

 

  1. Direito de livre resolução
    1. Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
    2. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.
    3. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção.
    4. Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o Comprador tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade.
    5. O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto do Vendedor em questão por intermédio da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.
    6. O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pelo Vendedor ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.
  2. Obrigações do vendedor
    1. O Vendedor compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos Produtos que vende no Website, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo.
    2. O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores. Em particular, o Vendedor compromete-se a responder às mensagens de e-mail do Serviço de Apoio ao Cliente da Masstechlace bem como às mensagens de e-mail dos Compradores no prazo máximo de 24 horas úteis a contar da respetiva receção.
    3. O Vendedor compromete-se que todos os eventuais contactos que venha a ter com os Compradores serão realizados através do Serviço de Apoio ao Cliente da Masstechlace, estando-lhe vedada a utilização de quaisquer dados pessoais do Comprador obtidos através do E-Marketplace, sob pena de suspensão ou rescisão imediata do Contrato, sem aviso prévio ou indemnização.
    4. O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. O Vendedor garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual, industrial e/ou direitos de autor. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva). O Vendedor é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que propõe no Serviço.
    5. Relativamente ao descritivo associado às ofertas de Produtos que envie à Masstechlace para efeitos de inclusão no E-Marketplace, o Vendedor compromete-se a atuar de boa-fé. O Vendedor é o único responsável pela exatidão das informações providenciadas à Masstechlace e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os Compradores potenciais, tanto no que concerne às características do Produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço. O Vendedor comunica à Masstechlace todas as informações que permitam que os Compradores tomem conhecimento das características essenciais do Produto (se for o caso, composição do Produto, acessórios incluídos, origem, etc.), incluindo menções especiais definidas por lei (v.g., bebidas alcoólicas, brinquedos, etc.).
    6. Mesmo nos casos em que a informação sobre o produto já conste do website, o Vendedor tem a obrigação de verificar a exactidão daquela informação e a solicitar a correcção da mesma em caso de desconformidade ou inexactidão; o Vendedor será responsável por qualquer sobrecusto em que incorra a Masstechlace, designadamente no que se refere a serviços de transporte, decorrente da inexactidão das informações constantes do Website relativas à oferta submetida.
    7. O Vendedor compromete-se a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado às ofertas de Produtos propostas por si (fotografias, desenhos, etc.) estejam em conformidade com os Produtos ilustrados desta forma e respeitem os direitos de terceiros. O Vendedor garante que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os Produtos.
    8. Os contratos de compra e venda dos Produtos propostos pelo Vendedor no Website são celebrados entre o Vendedor e o Comprador sob condição resolutiva de o Produto estar disponível. O Vendedor compromete-se a propor no Website unicamente Produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a Produtos que já não estejam disponíveis.
    9. Os Produtos comercializados no Website estão abrangidos por uma garantia de conformidade, assegurada pelo Vendedor, nos termos da legislação aplicável à categoria de bens em que se insiram.
    10. As despesas decorrentes da devolução de qualquer Produto ao abrigo da garantia supra referida serão sempre inteiramente suportadas pelo Vendedor, incluindo nos casos em que o Vendedor, no âmbito de políticas internas, ofereça garantias adicionais não contempladas no presente Contrato.
  3. Competência para dirimir litígios de consumo
    1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
    2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.
    3. Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página https://www.cniacc.pt/pt.

 

STRICTLY REQUIRED COOKIES

These cookies are required for the website to run and cannot be switched off. Such cookie are only set in response to actions made by you such as language, currency, login session, privacy preferences. You can set your browser to block these cookies but our site may not work then.

ANALYTICS & STATISTICS

These cookies are usually set by our marketing and advertising partners. They may be used by them to build a profile of your interest and later show you relevant ads. If you do not allow these cookies you will not experience targeted ads for your interests.

MARKETING AND RETARGETING

These cookies allow us to measure visitors traffic and see traffic sources by collecting information in data sets. They also help us understand which products and actions are more popular than others.